Atenta à importância da regularização fundiária para a segurança jurídica, a inclusão social e o fortalecimento do ambiente de negócios, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) vem articulando o setor produtivo, os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, além de outras autoridades locais, em busca de soluções para o tema. Nesta quinta-feira (23), durante a reunião de Diretoria, foram debatidos os avanços da proposta com a presença da advogada especialista Wedlla Félix, integrante da comissão de trabalho responsável pela minuta do projeto de lei.
O objetivo é ampliar o alcance social da medida e reforçar a segurança jurídica do processo. A proposta segue agora para apreciação na Câmara de Vereadores e, posteriormente, será discutida com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com quem a Acic já realizou reuniões sobre o tema.
O presidente da Acic, Cláuston Pacas, destacou a relevância da iniciativa e o papel da instituição no fortalecimento do desenvolvimento urbano e econômico do município. “A Associação congrega todos os ramos de atividade da cadeia produtiva da cidade. Um dos nossos objetivos institucionais é justamente promover o desenvolvimento urbano, econômico e social de Caruaru, e isso está diretamente ligado à regularização fundiária”, ressaltou.
A lei municipal regulamentará, no âmbito local, a Reurb prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, que proporciona aos proprietários de imóveis em situação irregular a obtenção da documentação necessária. A medida gera impactos positivos para a economia e para o poder público. “Com a regularização, o município passa a arrecadar tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e o imóvel ganha mais garantia e segurança, podendo ser utilizado em operações financeiras. Todo mundo sai ganhando”, explicou Wedlla Félix.
Entre os principais avanços da minuta estão a redução do quórum para requerimento de regularização, a possibilidade de criação de uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Fundiários e a inclusão de condomínios e igrejas entre os beneficiados. A favor do estabelecimento da Câmara, o vice-presidente do Conselho Superior Deliberativo da Acic, Ricardo Montenegro, reforçou: “A Acic vem atuando de forma articulada junto aos diversos órgãos envolvidos — Ministério Público, cartórios, Tribunal de Justiça, Câmara de Vereadores, Procuradoria do Município e URB — com o objetivo de assegurar a efetividade da legislação e promover maior agilidade nos processos de regularização imobiliária em Caruaru”, disse.
Wedlla Félix ressaltou ainda que a proposta representa um avanço na gestão pública e na segurança jurídica. “Essa previsão marca um passo de modernidade e eficiência administrativa, evita a judicialização e fortalece os atos de regularização fundiária”, concluiu.
